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Sábado, 13 de Abril de 2024

Senado aprova lei que regulamenta funcionamento e competências do CSJT

21/02/2024

20/2/2024 - O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 1.219/2023, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Com a aprovação do Plenário do Senado Federal, a proposição seguirá para sanção presidencial.

A lei visa regulamentar a previsão do artigo 111-A, parágrafo § 2º, inciso II, da Constituição Federal, inserido por meio da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). O texto constitucional estabelece que o CSJT deve exercer suas atividades “na forma da lei”, de modo a ser necessário normativo próprio para sua regulamentação.

O presidente do TST e do CSJT, ministro Lelio Bentes Corrêa, acompanhou a sessão no plenário da casa legislativa.

Tramitação

Instituído em 2004 pela Reforma do Judiciário, o CSJT foi instaurado em 15 de junho de 2005. A regulamentação das atividades do órgão no Poder Legislativo tramitou por quase duas décadas e atende ao critério de simetria com o Conselho da Justiça Federal (CJF), que se encontra regulamentado por lei própria desde 2008 (Lei nº. 11.798, de 29/10/2008).

O PL 1.219/2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, após amplos debates promovidos nas Comissões Permanentes, inclusive, ouvindo as associações de magistrados que discutiram amplamente sobre a matéria. Antes de ser apreciada pelo Plenário do Senado Federal, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sob a relatoria do senador Weverton (PDT/MA).

Com informações da Assessoria Parlamentar do TST.

Fonte:
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